Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Ana Arraes, responde a perguntas dos internautas nesta quarta-feira (18), no site do Plenarinho
O Plenarinho (www.plenarinho.gov.br), site infantil da Câmara dos Deputados, realiza nesta quarta-feira (18), às 15 horas, um bate-papo virtual sobre as propostas que visam regulamentar a publicidade dirigida às crianças. A convidada é a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE). O chat marca o Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março.
O Código de Defesa do Consumidor já afirma ser abusiva e proíbe toda publicidade que "se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança". No ano passado, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe qualquer tipo de publicidade dirigida à criança. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; Ciência e Tecnologia; e Constituição e Justiça.
Também tramita na Câmara o PL 127/07, que proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos não-saudáveis nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental. A proposta, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), já foi aprovada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Educação e Cultura. Agora, deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária também têm atuado para defender as crianças contra os excessos prejudiciais da comunicação mercadológica.
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