Conselho Tutelar é tema de Audiência Pública

Por: Eliane Romiu

Foi marcada para a segunda-feira (23), às 17h, na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, a audiência pública para tratar de questões referentes ao atendimento à criança e ao adolescente na cidade. A principal delas é a alteração da lei 1033/91, em seu artigo 12, que prevê a candidatura aos Conselheiros Tutelares, através de chapas. Toda a comunidade está convidada a participar. É um importante espaço para discussão e decisões sobre o atendimento social infantil. A discussão envolve o Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão para Assuntos da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores e Conselho Tutelar.

Para os conselheiros municipais a expectativa é de que este seja o início de um trabalho de apoio e envolvimento visando melhorar, atualizar e intensificar ações a toda a rede de atendimento a criança e ao adolescente. “A urgência é para a realização do processo de escolha do novo Conselho Tutelar, mas a lei 1033 deve ser discutida com mais abrangência, pois está ultrapassada e deverá ser revista e adequada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e às novas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, explica Juliana Zimmermann Buerger, presidente do CMDCA.

Na audiência pública o CMDCA apresentará uma proposta de emenda com sugestões a respeito da lei 1033/91, para acrescentar ao projeto de lei 065/2008 que já tramita na Câmara de Vereadores desde o ano passado e que precisa ser revisto. “Esta proposta será apresentada na segunda-feira na audiência pública para apreciação e aberta à população para mais algumas sugestões. Esperamos que os vereadores se comprometam, analisem e votem o mais rápido possível, para assim realizarmos as novas eleições com a nova lei em vigor, caso contrário o CMDCA deverá realizar a escolha através da inscrição por chapas”, diz Zimmernann.

Situação do Conselho Tutelar - Em 25 de maio de 2008 foi realizado o processo de escolha dos conselheiros tutelares para trabalharem, a partir da posse, prevista para agosto do ano passado, durante três anos. A posse não ocorreu devido a anulação da eleição pelo Judiciário. Mediante a decisão e determinação da Vara da Infância e Juventude, o CMDCA indicou quatro membros (mais um indicado pelo Juízo) para assumirem provisoriamente os trabalhos no Conselho Tutelar. Vinculado administrativamente a Prefeitura, o Conselho Tutelar é, em síntese, responsável pelo zelo e garantia do cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Atende à Marginal Oeste, 437 (esquina com a rua Dom Jaime).

Outras informações sobre o assunto com a presidente do CMDCA, Juliana Zimmernann Buerger (9977-3336). Outras fontes: Câmara de Vereadores (3367-0259), Promotoria da Infância e Juventude (3261-4252), promotor Rogério Ponzi Seligman e Conselho Tutelar (9967-4050).

A íntegra da Lei 1033/1991 está disponível no site www.camboriu.sc.gov.br em Legislação e subitem Leis Ordinárias.