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quarta-feira, 17 de junho de 2026

Cedca abre inscrições para eleição de representantes da sociedade civil

 

Processo definirá as 12 entidades que atuarão diretamente na formulação, deliberação, controle e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Estado. Eleição é para o biênio 2026-2028.

por AEN

Estão abertas as inscrições para a eleição das organizações da sociedade civil que vão compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná (Cedca/PR) no biênio 2026-2028. O processo definirá as 12 entidades que atuarão diretamente na formulação, deliberação, controle e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Estado. O Cedca/PR é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef).

As inscrições seguem até 9 de julho e devem ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Comissão Eleitoral. As organizações interessadas poderão participar como candidatas, concorrendo a uma vaga e também votando, ou apenas como eleitoras. Todo o regulamento, cronograma e formulários necessários estão disponíveis no portal oficial do Cedca/PR.

A secretária estadual do Desenvolvimento Social e Família em exercício, Luiza Simonelli, disse que a atuação das organizações da sociedade civil fortalece o controle social e amplia a participação democrática nas decisões que impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes paranaenses. “O Cedca é um espaço essencial para construir políticas públicas cada vez mais efetivas", afirma.

Após o encerramento das inscrições em 9 de julho, a lista preliminar de entidades habilitadas será divulgada em 13 de julho. O resultado final das inscrições será publicado em 10 de agosto, quando também será concluída a fase de habilitação das organizações participantes. A votação acontecerá em 13 de agosto. A divulgação do resultado final da eleição está prevista para 21 de agosto. As organizações eleitas deverão indicar seus representantes titulares e suplentes entre 24 e 28 de agosto, e a posse dos novos conselheiros ocorrerá em 18 de setembro de 2026.

PARTICIPAÇÃO – Poderão participar organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, legalmente constituídas há pelo menos dois anos, com atuação comprovada na promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes e registro ativo e válido no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Para efetivar a inscrição, será necessário apresentar documentação como CNPJ ativo, ata da atual diretoria, comprovante de registro no CMDCA, relatório de atividades referentes a 2024 e/ou 2025 validado pelo respectivo conselho municipal, além das declarações previstas no edital. As entidades candidatas também estarão automaticamente habilitadas a votar.

A votação será eletrônica, com cédula virtual, garantindo que cada organização vote apenas entre as entidades habilitadas de sua região geográfica. O processo contará com acompanhamento do Ministério Público do Paraná e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR).

REPRESENTATIVIDADE – Serão eleitas 12 organizações, distribuídas entre seis regiões do Estado para assegurar representatividade territorial. A Região Metropolitana de Curitiba terá quatro vagas; as regiões Norte Central e Norte Pioneiro, três vagas; Sudoeste e Oeste, duas vagas; Centro Oriental, uma vaga; Noroeste e Centro Ocidental, uma vaga; e Centro Sul e Sudeste, uma vaga.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná é um órgão colegiado de composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Sua missão é formular, deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos em todo o Estado.

terça-feira, 31 de julho de 2012

Alerta: Golpe do Protesto está sendo aplicado em Santa Catarina


Estelionatários entram em contato com as vítimas por telefone, cobram dívida indevidamente e oferecem a possibilidade de pagá-la mediante depósito bancário

Cidadãos, comerciantes e empresários catarinenses devem voltar novamente atenção para o "Golpe do Protesto", que foi aplicado em diversas regiões do Estado no início deste ano. Os cartórios de Itajaí, por exemplo, apuraram que o golpe está sendo aplicado na cidade, que já registrou mais de uma vítima. Entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) tomou conhecimento de mais de 10 casos, sem contar possíveis registros que possam ter sido efetuados diretamente na polícia.

Geralmente o golpista entra em contato por telefone, identifica-se como funcionário de uma assessoria de cobrança de crédito e informa que a pessoa ou empresa será protestada por ter deixado de pagar uma dívida, o que implica na possibilidade de execução judicial do débito e penhora dos bens ou, ainda, no requerimento da falência da empresa. "Além do telefonema, alguns deles montam uma intimação e encaminham por e-mail com os dados do título", explica o presidente da Anoreg/SC, Otávio Margarida.

Em Itajaí, onde uma pessoa quase foi lesada esta semana em mais de R$ 25 mil, a tabeliã Gilmara Vanderlinde Medeiros d'Ávila, do 1° Tabelionato de Protestos, informa que a suspeita é de que os estelionatários estejam retirando dados verdadeiros de editais de protestos publicados nos jornais, e utilizando-os para enganar as vítimas. Ao aplicar o golpe, o criminoso informa à pessoa o cartório para onde o título foi enviado, com o nome do tabelião, endereço e telefone fictícios. Ao ligar para o número de telefone informado, a vítima negocia com outro membro da quadrilha, que solicita um depósito em uma conta corrente, naquele mesmo dia, para impedir que o documento seja protestado.

"O cidadão acaba constatando que foi vítima do golpe quando verifica que efetivamente o título apresentado no cartório de protesto verdadeiro foi protestado, fato que prejudica sobremaneira a vítima", esclarece o presidente da Anoreg/SC. "É importante que as pessoas saibam que os tabeliães de protesto só podem intimar para pagamento no próprio tabelionato. Eles não realizam a intimação dos títulos protocolados para protesto e não fazem contato com os devedores por telefone ou e-mail", alerta Margarida.

O Presidente da Anoreg/SC também ressalta que circulam e-mails com a mesma finalidade tanto em nome de "pseudos" tabeliães de protesto, como do Serviço Central de Protesto de Títulos (SCPT), e até em nome da Corregedoria-Geral da Justiça.  Em Itajaí a tabelião Gilmara registrou Boletim de Ocorrência de caso que chegou ao seu conhecimento, para a devida investigação policial, e comunicou a Corregedoria-Geral da Justiça.

O quê fazer?

Ao receber uma cobrança deste tipo, a pessoa não deve confiar no telefone fornecido, assinala o Presidente da Anoreg/SC. "Faça uma pesquisa por conta própria, na internet ou lista telefônica, localize o telefone do Cartório citado e, aí sim, faça o contato". A tentativa de fraude deve ser registrada em uma Delegacia de Polícia. "É importante levar à Delegacia o telefone fornecido pelo estelionatário. Pode ajudar na investigação", enfatiza.

Outra dica é acessar o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tj.sc.gov.br), no ícone Vice-Corregedoria. Lá é possível encontrar os endereços e números de telefones corretos de todos os Tabelionatos de Protesto do Estado. Os Tribunais de Justiça de outros Estados também fornecem os números de telefones de seus respectivos tabelionatos.

terça-feira, 24 de maio de 2011

TRESC lança página oficial no Facebook

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina lançou oficialmente nesta segunda-feira (23) sua página no Facebook (www.facebook.com/trescjusbr), que permitirá aos internautas ter acesso às informações do site do Tribunal por essa rede social. A partir de agora, os usuários do Facebook poderão visualizar em suas contas pessoais os links de notícias, os informativos e os vídeos do TRESC. O objetivo é garantir a todos acesso rápido e fácil sobre as decisões judiciais da Corte, além de informações importantes para eleitores, advogados e partidos.

O Facebook é a rede social com o maior número de usuários em todo o mundo e uma porcentagem expressiva é de brasileiros, o que criará mais um canal direto entre a Justiça Eleitoral de SC e os eleitores. Os donos de perfis no Facebook poderão compartilhar com os seus amigos informações, dados e links que considerem interessantes, possibilitando a repercussão dessas notícias e de comentários.

Essa rede social também é utilizada pelas principais instituições do Poder Judiciário, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e por mais três tribunais regionais eleitorais do País: TRE-CE, TRE-MS e TRE-PR.

O cadastro no Facebook aumenta a presença do TRESC nas mídias sociais, pois a instituição também tem contas no Twitter, com quase mil seguidores, e no Youtube, com cerca de 9.500 exibições de 42 vídeos, desde setembro do ano passado. Acesse nosso link no Facebook e faça parte da nossa rede de amigos.

Por Renata Queiroz
Assessoria de Imprensa do TRESC

terça-feira, 24 de março de 2009

Procon orienta consumidores para a Páscoa

O feriado da Páscoa está chegando e com ele, consumidores de todo o país vão às compras. Para isso o Procon de Balneário Camboriú passa algumas dicas aos consumidores. Nena Amorim, diretora do Procon, explica o que se deve fazer.

Uma vez definido o tipo de ovo a ser comprado, a principal dica é a tradicional pesquisa de preços. Outra dica é evitar fazer as compras com crianças, que são facilmente impactadas pela influência do marketing de vendas e acabam querendo produtos que, nem sempre, caracterizariam um bom custo x benefício.

Nos ovos de chocolate observe se o rótulo contém informações como data de validade, peso líquido e composição. Também, deve estar informado no rótulo a lista de ingredientes que compõe o produto, pois determinadas doenças impedem aos seus portadores, por exemplo, a ingestão de açúcar ou glúten. É importante ficar atento ao peso dos ovos, pois as numerações indicadas pelos fabricantes nos rótulos não são equivalentes entre as marcas.

Quando houver inclusão de brinquedos no interior do produto, o consumidor deve observar se a embalagem traz o selo do INMETRO e a idade recomendável para o brinquedo.

É importante que o consumidor tenha consciência de que se optar por ovos dispostos em bancas de promoção, com a informação de que estão "quebrados", normalmente mais baratos que outros em perfeitas condições, o fornecedor não será obrigado a trocar o produto.

A embalagem deve estar em boas condições de armazenamento, longe de produtos de limpeza ou de odor forte e de qualquer fonte de calor. Verifique se há sinais de violação do conteúdo, furos ou amassados, pois é ela quem protege o produto de insetos e de contaminação. Se o chocolate amolece, ocorre a separação da gordura e ele acaba adquirindo coloração esbranquiçada e odor desagradável.

Ao optar por ovos, bombons ou colombas de fabricação caseira solicite uma visitação à cozinha e a degustação do produto antes da compra. Os fornecedores de produtos fabricados artesanalmente, além de terem de seguir as mesmas regras de comercialização dos industrializados, também estão obrigados a fornecer nota fiscal. Ela é a principal garantia do consumidor em caso de troca ou reclamação.

PEIXES

Os peixes frescos têm que estar conservados em gelo. Verifique sua aparência observando se os olhos estão brilhantes e as escamas bem presas ao corpo. A higiene e o armazenamento também são itens importantes a serem verificados: no supermercado deve estar em balcão frigorífico e na feira é necessário ter gelo picado por cima, estar exposto em balcão de aço inox inclinado e protegido do sol e insetos, além de ser obrigatório que o feirante use luvas descartáveis.

No caso do peixe congelado e aqueles que são vendidos em embalagens, o balcão onde ele estiver armazenado não pode estar superlotado. Isso impede a circulação do ar frio e compromete sua qualidade. O produto congelado deve estar conservado sempre a temperaturas inferiores a -18 graus e o resfriado, abaixo de zero grau.

Verifique no rótulo o registro no órgão de fiscalização competente, indicação de temperatura para conservação, data de acondicionamento e prazo de validade. Depois de descongelado é recomendável que seu preparo e consumo sejam feitos rapidamente.

Alguns estabelecimentos estão comercializando os produtos em pagamentos parcelados. O consumidor deve ficar atento e certificar-se quanto as vantagens e desvantagens desta opção, verificando condições de pagamento e a existência ou não de juros.

A forma de pagamento deve ser apresentada ao consumidor de forma clara, precisa e ostensiva. Quando em parcelas, deve ser informado o preço à vista, número e valor de cada parcela, identificação dos juros cobrados e valor total financiado.

Dúvidas ou reclamações referentes podem ser sanadas diretamente pelo atendimento pessoal do PROCON, das 13:00 às 18:00 horas, ou pelos telefones 151, 3367-0619 e 3366-6144.

quinta-feira, 12 de março de 2009

Procon comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor em BC

O dia 15 de março é marcado no mundo inteiro como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Em Balneário Camboriú a equipe de profissionais que atuam no Procon, estará realizando no dia 15 de março, domingo, uma atividade alusiva ao dia, onde o Procon estará prestando informações, esclarecendo dúvidas e distribuindo o Manual do Consumidor. O evento acontecerá das 9h ás 14h.

Segundo Nena Amorim, diretora do Procon, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço para uso próprio. Nossa legislação garante os direitos do consumidor, mas sua eficácia esta associada ao
comportamento direto dos consumidores. Estes devem ficar atentos e exigir o cumprimento de seus direitos, denunciando abusos, exigindo o fornecimento de notas fiscais de produtos e serviços, e buscando o Procon para atendimento e orientação nos conflitos de consumo.

quarta-feira, 4 de março de 2009

Justiça Federal de SP concede pensão vitalícia a companheiro de ex-servidor público

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – São Paulo, em decisão inédita, concedeu no último dia 20 de janeiro, pensão estatutária de 100%, vitalícia, para companheiro de um ex-funcionário público federal. O caso foi acompanhado pela advogada Sylvia Maria Mendonça do Amaral, especialista em Direito de Família e Direito Homoafetivo do escritório Mendonça do Amaral Advocacia.

O casal vivia em união estável homoafetiva há sete anos, quando então um deles faleceu. O companheiro sobrevivente havia prestado assistência integral ao falecido que permaneceu doente por três anos, deixando inclusive de exercer suas atividades profissionais. A família do ex-servidor, logo após o seu óbito despejou o companheiro de seu familiar do imóvel no qual o casal vivia, fazendo com que seu parceiro passasse a viver em precária situação financeira. Agora, diante da decisão proferida pela desembargadora federal, Marli Ferreira, o companheiro poderá gozar de uma melhor situação econômica, amparado pelo Poder Judiciário.

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009

Justiça Federal bloqueia todas as contas da Compur

No início da tarde desta quinta-feira, 12, o juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Itajaí determinou o bloqueio em banco de todas as contas da Compur. Segundo o procurador jurídico da companhia, Juliano Galancini, o bloqueio se deu através de dívidas tributárias com o INSS que vinham desde 1995, nas gestões anteriores e estão na ordem de R$ 2,3 milhões.

Estão bloqueados em conta, o valor de R$ 1.544.734,04, mas de acordo com José Henrique de Moraes Rosa, diretor administrativo, a Compur, devido as suas dificuldades financeiras já existentes, tinha a quantia de R$ 266 mil em suas contas, sendo que o restante do valor bloqueado em juízo será descontado do dinheiro que entrar nas contas da companhia a partir de hoje.

O procurador da Compur explica ainda que havia uma execução fiscal de uma dívida de 1995 a outubro de 2004, relativa a débitos com INSS, referente à folha de salários e multas. Todos os bens da Compur já estão bloqueados, como motos, carros e equipamentos.

O prefeito Edson Piriquito determinou que a procuradoria da companhia e também sua diretoria, procure a Justiça Federal para avaliar a situação e propor a reconsideração do bloqueio das contas, tendo em vista os compromissos assumidos pela Compur junto a fornecedores, salários e contratos em andamento.

A Compur é uma companhia de desenvolvimento e urbanização de Balneário Camboriú. É uma sociedade de economia mista, regida pelas leis da S/A, onde o município de Balneário Camboriú é o seu principal acionista. A companhia foi criada em 1974.