O prefeito de Joinville Carlito Merss assina nesta quarta-feira (11/3) a lei que garante passe livre aos maiores de 60 anos no transporte coletivo urbano do município. A Prefeitura terá um prazo de até 60 dias para a regulamentação da nova lei, que pode receber alguns critérios para sua implementação.
A Projeto de Lei número 261/2008, que prevê o benefício, havia sido vetado no ano passado pelo então prefeito Marco Tebaldi. Na semana passada, a Câmara de Vereadores derrubou o veto, passando a decisão ao prefeito Carlito Merss.
Nesta quarta-feira (11/3), o prefeito encaminha um ofício à Câmara de Vereadores solicitando informações sobre estudos a respeito do impacto financeiro do benefício na tarifa do transporte coletivo.
A íntegra do ofício que será encaminhado à Câmara
"Senhor Presidente,
Recebemos dessa Egrégia Câmara o Ofício número 299, de 06 de março de 2009, comunicado que foi derrubado o veto parcial ao Projeto de Lei número 261/2008, que institui a Política Municipal do Idoso, assinada pelo então Prefeito Marco Antônio Tebaldi.
Desta forma, restou mantida a nova redação dada pela Emenda Legislativa número 01/2008, ao artigo 8o, inciso I, alínea "o", instituindo o benefício da gratuidade do transporte coletivo urbano a partir dos 60 anos de idade e não mais a partir dos 65 anos, como constava em sua redação original.
A despeito das inconformidades legais levantadas na justificativa de veto parcial ao Projeto de Lei em comento, entendo, por princípio, que devo PROMULGÁ-LO, na forma como encaminhado, tendo em vista que a concessão do benefício do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos é um dos compromissos do plano de governo.
No entanto, antes de fazê-lo, e diante das exigências legais de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, solicito a V. Exa. informações sobre eventuais estudos realizados por essa Egrégia Câmara para fundamentação da concessão do benefício, como forma de dar efetividade ao direito conquistado.
Com nossos protestos de elevada estima,
Cordialmente,
Carlito Merss
Prefeito Municipal"
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